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Pedidos de licenças especiais de ruído e alvarás de fogo de artifício

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O cumprimento dos prazos estabelecidos para os pedidos de emissão de alvarás de licença especial de ruído e de fogo de artifício– 15 dias úteis de antecedência ao 1.º dia da festividade, e envio de toda a documentação necessária e corretos horários, de forma a não colocar em causa a emissão das respetivas autorizações.

Mais informamos que a legislação para o lançamento do fogo de artifício foi alterada e já não existe período crítico.

A utilização de artigos de pirotecnia está sujeita a licença do município, quando se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado” ou máximo”. Assim, independentemente da época do ano, se for utilizado fogo de artifício deverão juntar a seguinte documentação, no prazo anteriormente indicado (15 dias úteis):

  • Planta de localização escala 1/10.000, com a localização exata do local de lançamento dos artigos pirotécnicos
  • Cópia da Credencial da pessoa tecnicamente habilitada
  • Declaração do fornecedor do artigo pirotécnico na qual esteja indicado o operador pirotécnico tecnicamente habilitado para o efeito, e descrita a quantidade, o tipo e o calibre do material a fornecer.

O local de lançamento do fogo de artifício e o respetivo raio de segurança (que depende do calibre utilizado), na data de entrega da documentação (15 dias úteis), deverá estar devidamente gerido, e não conter espaços florestais, armazéns/instalações de produtos e matérias perigosas.

De forma a que possamos dar a resposta adequada a todos os pedidos, solicitamos a vossa colaboração na sensibilização dos organizadores de eventos e comissões de festa para o cumprimento do aqui estabelecido, sob pena de não ser possível licenciar as festividades.

Encontramo-nos disponíveis para esclarecer qualquer dúvida.