Lei n.º 52/2019, de 31 de julho – Eleitos Locais – Obrigações Declarativa

Em anexo, o folheto que destaca aspetos relevantes sobre a apresentação da declaração única que os titulares de cargos políticos do Poder Local, i.e., os membros dos órgãos executivos do Poder Local, deverão apresentar, por força do início do exercício de funções/tomada de posse ou da cessação de funções que ocorrerão na sequência das Eleições Autárquicas de 2025.

O objetivo deste panfleto é, por um lado, sensibilizar para o cumprimento das respetivas obrigações declarativas e, por outro, auxiliar no acesso à Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência.

Podem consultar as Questões Frequentes em: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/ept/faq.html